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Decreto Estadual de Rondônia nº 31425, de 15 de abril de 2026

Decreto nº 31425

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 16/04/2026 Publicação: 15/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.425, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.545.610,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.545.610,00 (três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e dez reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.425, DE 15 DE ABRIL DE 2026. (71243499) SEI 0035.001209/2026-31 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 330.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 330.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 260.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 260.000,00 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

1.613.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.613.000,00 PARLAMENTARES 235.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 70.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 165.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 88.110,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 88.110,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 122.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 122.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.425, DE 15 DE ABRIL DE 2026. (71243499) SEI 0035.001209/2026-31 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

897.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 897.500,00 CULTURAIS TOTAL R$ 3.545.610,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 345.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 345.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA 88.110,00 CIVIL ASSEGURAR A 15.003.06.183.2166.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 88.110,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

70.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 70.000,00 FUNDAMENTAL DA AGRICULTURA - 872.500,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 40.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

445042 1.500.0 632.500,00 334041 1.500.0 200.000,00

Decreto N° 31.425, DE 15 DE ABRIL DE 2026. (71243499) SEI 0035.001209/2026-31 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.020.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 125.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 990.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 485.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 370.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.545.610,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/04/2026, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 15/04/2026, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71243499 e o código CRC FAEB7CA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001209/2026-31 SEI nº 71243499

Decreto N° 31.425, DE 15 DE ABRIL DE 2026. (71243499) SEI 0035.001209/2026-31 / pg. 4

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