Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31419, de 14 de abril de 2026
Decreto nº 31419
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71
Disponibilização: 14/04/2026 Publicação: 14/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.419, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Prorroga prazo do Conselho Especial da Polícia Militar de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais previstas
no art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/04/2026, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.001554/2026-23 SEI nº 70968444
Decreto N° 31.419, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (70968444) SEI 0021.001554/2026-23 / pg. 1