Decreto Estadual de Rondônia nº 31412, de 13 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 70

Disponibilização: 13/04/2026 Publicação: 13/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.412, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.369.206,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.369.206,00 (seis milhões trezentos e sessenta e nove mil duzentos e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.412, DE 13 DE ABRIL DE 2026. (71101166) SEI 0035.001166/2026-93 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

829.206,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 829.206,00 PARLAMENTARES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 50.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 3.830.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 2.500.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.500.0 350.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 445042 1.500.0 150.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 580.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO 350.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 350.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Decreto N° 31.412, DE 13 DE ABRIL DE 2026. (71101166) SEI 0035.001166/2026-93 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 300.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

10.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 10.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 6.369.206,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 360.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 360.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

139.206,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 444041 1.500.0 139.206,00 NO ESTADO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 60.000,00 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 339030 1.500.0 60.000,00 MILITAR 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

Decreto N° 31.412, DE 13 DE ABRIL DE 2026. (71101166) SEI 0035.001166/2026-93 / pg. 3

CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 50.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

3.830.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.850.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 350.000,00 445042 1.500.0 150.000,00 444142 1.500.0 480.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.350.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 700.000,00 RURAL 445042 1.500.0 650.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 580.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 50.000,00 DE RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 530.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 6.369.206,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/04/2026, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/04/2026, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71101166 e o código CRC 6CE57BE9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001166/2026-93 SEI nº 71101166

Decreto N° 31.412, DE 13 DE ABRIL DE 2026. (71101166) SEI 0035.001166/2026-93 / pg. 4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo