Decreto Estadual de Rondônia nº 31401, de 10 de abril de 2026

Decreto nº 31401

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 69

Disponibilização: 10/04/2026 Publicação: 10/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.401, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 48.930.613,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.356, de 9 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.930.613,41 (quarenta e oito milhões novecentos e trinta mil seiscentos e treze reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 48.930.613,41 (quarenta e oito milhões novecentos e trinta mil seiscentos e treze reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto N° 31.401, DE 10 DE ABRIL DE 2026. (71101165) SEI 0035.001174/2026-30 / pg. 1

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

48.930.613,41 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 48.930.613,41 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 48.930.613,41

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

48.930.613,41 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 48.930.613,41 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 48.930.613,41

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 48.930.613,41 SEAGRI

Decreto N° 31.401, DE 10 DE ABRIL DE 2026. (71101165) SEI 0035.001174/2026-30 / pg. 2

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 2.500.0 26.177.993,00 AGROPECUÁRIA

339030 2.500.0 2.752.620,41 339039 2.500.0 20.000.000,00

TOTAL R$ 48.930.613,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2026, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/04/2026, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71101165 e o código CRC 6067EE48.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001174/2026-30 SEI nº 71101165

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