Decreto Estadual de Rondônia nº 31400, de 9 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 68

Disponibilização: 10/04/2026 Publicação: 09/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ R$ 13.582.738,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.582.738,86 (treze milhões quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71052457) SEI 0035.001140/2026-45 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 436,86 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 436,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 800.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339039 1.899.0 800.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

4.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.759.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA 8.076.302,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER SERVIDORES DO ENSINO 16.001.12.361.2156.4109 339049 1.540.0 933.580,00 FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 3.902.557,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 449052 1.550.0 16.075,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES 16.001.12.362.2157.4104 DO ENSINO MÉDIO COM 339049 1.540.0 622.386,00 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 2.601.704,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - 406.000,00 FEASE

Decreto N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71052457) SEI 0035.001140/2026-45 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339030 1.500.0 56.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 23.030.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 40.000,00 RECURSOS HUMANOS. MANTER A MÃO DE OBRA 23.030.08.122.1015.4103 339036 1.500.0 50.000,00 REEDUCANDA DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 1.500.0 160.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA DA JUVENTUDE,

300.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 13.582.738,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 436,86 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 436,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 800.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 334041 1.899.0 800.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

Decreto N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71052457) SEI 0035.001140/2026-45 / pg. 3

FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

4.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.759.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA 8.076.302,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.540.0 1.555.966,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.500.0 6.504.261,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.550.0 16.075,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 406.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 200.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339092 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 186.000,00 DA JUVENTUDE, 300.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GESTÃO E 32.001.27.812.2094.4216 MODERNIZAÇÃO DE 449051 1.500.0 300.000,00 ESPAÇOS ESPORTIVOS TOTAL R$ 13.582.738,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/04/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71052457) SEI 0035.001140/2026-45 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/04/2026, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71052457 e o código CRC 19DB9610.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001140/2026-45 SEI nº 71052457

Decreto N° 31.400, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71052457) SEI 0035.001140/2026-45 / pg. 5

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