Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31399, de 9 de abril de 2026
Decreto nº 31399
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 68
Disponibilização: 10/04/2026 Publicação: 09/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.399, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.483.766,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 9 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 31.399, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71051060) SEI 0035.001164/2026-02 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE
12.390.924,13 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339092 1.500.0 12.310.924,13 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 80.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 192.842,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1.753.0 192.842,00 RURAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 600.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.711.0 300.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 13.483.766,13
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
12.390.924,13 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 40.272,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
Decreto N° 31.399, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71051060) SEI 0035.001164/2026-02 / pg. 2
REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 DO SUS 339014 1.600.0 80.000,00
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339092 1.500.0 2.938.303,71 NAS UNIDADES HOSPITALARES
339139 1.500.0 69.237,31 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339092 1.500.0 100.546,39 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339139 1.500.0 378,55 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 9.162.186,05 NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 192.842,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.753.0 192.842,00 RURAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 444042 1.761.0 600.000,00 CRIANÇA PROTEGIDA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.711.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS
TOTAL R$ 13.483.766,13
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/04/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/04/2026, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 31.399, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71051060) SEI 0035.001164/2026-02 / pg. 3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71051060 e o código CRC 637068A4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001164/2026-02 SEI nº 71051060
Decreto N° 31.399, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (71051060) SEI 0035.001164/2026-02 / pg. 4