Decreto Estadual de Rondônia nº 31394, de 8 de abril de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 09/04/2026 Publicação: 08/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.394, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.134.890,00, em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.134.890,00 (dezesseis milhões cento e trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República .

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.394, DE 8 DE ABRIL DE 2026. (70949686) SEI 0035.001110/2026-39 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 50.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

16.084.890,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 6.114.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.540.0 3.536.934,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 4.076.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319113 1.540.0 2.357.956,00 TOTAL R$ 16.134.890,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 50.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319013 1.753.0 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.753.0 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO

16.084.890,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 16.084.890,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 31.394, DE 8 DE ABRIL DE 2026. (70949686) SEI 0035.001110/2026-39 / pg. 2

TOTAL R$ 16.134.890,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/04/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/04/2026, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70949686 e o código CRC F48E72F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001110/2026-39 SEI nº 70949686

Decreto N° 31.394, DE 8 DE ABRIL DE 2026. (70949686) SEI 0035.001110/2026-39 / pg. 3

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