Decreto Estadual de Rondônia nº 31379, de 31 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 61

Disponibilização: 01/04/2026 Publicação: 31/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.226.000,00 (onze milhões duzentos e vinte e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (70729481) SEI 0035.001096/2026-73 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.296.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.176.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 120.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE 6.130.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.930.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 400.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 70.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 330.000,00 DA JUVENTUDE, 400.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 400.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 11.226.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (70729481) SEI 0035.001096/2026-73 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 320.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 120.000,00 TURISMO DE RO

334041 1.500.0 200.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 1.080.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.080.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 36.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 25.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO 334041 1.500.0 10.800,00 25.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 25.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.130.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.780.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334141 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (70729481) SEI 0035.001096/2026-73 / pg. 3

444142 1.500.0 700.000,00 334141 1.500.0 3.000.000,00 DA AGRICULTURA - 350.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 350.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 350.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 350.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 610.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE

460.000,00 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500.0 150.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

1.875.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 400.000,00 CULTURAIS 600.000,00 335041 1.500.0

445042 1.500.0 150.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 725.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 11.226.000,00

Decreto N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (70729481) SEI 0035.001096/2026-73 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/03/2026, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70729481 e o código CRC 8E6DD053.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001096/2026-73 SEI nº 70729481

Decreto N° 31.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (70729481) SEI 0035.001096/2026-73 / pg. 5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo