Decreto Estadual de Rondônia nº 31378, de 30 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2026 Publicação: 30/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.378, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 270.500,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 270.500,00 (duzentos e setenta mil quinhentos reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

Decreto N° 31.378, DE 30 DE MARÇO DE 2026. (70709511) SEI 0035.001089/2026-71 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO

270.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 270.500,00 SÉRIES INICIAIS TOTAL R$ 270.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

270.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319092 1.500.0 10.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319092 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319092 1.500.0 500,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319092 1.500.0 10.000,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319092 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) TOTAL R$ 270.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2026, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.378, DE 30 DE MARÇO DE 2026. (70709511) SEI 0035.001089/2026-71 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/03/2026, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70709511 e o código CRC 1E871809.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001089/2026-71 SEI nº 70709511

Decreto N° 31.378, DE 30 DE MARÇO DE 2026. (70709511) SEI 0035.001089/2026-71 / pg. 3

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