Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31377, de 30 de março de 2026

Decreto nº 31377

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2026 Publicação: 30/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 300.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (70708396) SEI 0035.001091/2026-41 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 300.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS 11.025.26.781.2180.1318 339039 1.500.0 300.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

TOTAL R$ 300.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 300.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.500.0 300.000,00 CONVÊNIOS TOTAL R$ 300.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2026, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/03/2026, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70708396 e o código CRC E619D845.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001091/2026-41 SEI nº 70708396

Decreto N° 31.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (70708396) SEI 0035.001091/2026-41 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo