Decreto Estadual de Rondônia nº 31376, de 27 de março de 2026

Decreto nº 31376

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2026 Publicação: 30/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.376, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar de Rondônia a o Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam disponibilizados ao Governo Federal os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de fevereiro de 2026 a 27 de fevereiro de 2027, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******747, CLEBSON COSTA RIBEIRO, pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******784, JONES MOREIRA MATIAS, pertencente ao Complexo de Correição, no município de Porto Velho;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******648, SERGIVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, pertencente ao 10° Batalhão da Polícia Militar, no município de Rolim de Moura;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******860, ÚDISSON MENDES BRITO, pertencente ao 7° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ariquemes;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******469, RICARDO PISA LOPES, pertencente ao Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado - BPTAR, no município de Porto Velho;

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******855, JOSE CARLOS DE MELO LOPES, pertencente ao 6° Batalhão da Polícia Militar, no município de Guajará-Mirim;

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******673, ANDERSON ANTONIO SETÚBAL SANTOS, pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho;

Decreto N° 31.376, DE 27 DE MARÇO DE 2026. (70397305) SEI 0037.000036/2026-13 / pg. 1

VIIICabo da Polícia Militar, matrícula ******468, TANCREDO NEVES CRUZ DE OLIVEIRA, pertencente à Companhia Independente de Policiamento Ostensivo - Cipo, no município de Buritis; e

IXCabo da Polícia Militar, matrícula ******398, HADMILTON MARQUES MOREIRA, pertencente ao 11° Batalhão da Polícia Militar, no município de São Miguel do Guaporé.

Art. 2.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos às suas unidades de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de fevereiro de 2026.

Rondônia, 27 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/03/2026, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70397305 e o código CRC 67CFC17E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.000036/2026-13 SEI nº 70397305

Decreto N° 31.376, DE 27 DE MARÇO DE 2026. (70397305) SEI 0037.000036/2026-13 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31376, de 27 de março de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo