Decreto Estadual de Rondônia nº 31374, de 26 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 26/03/2026 Publicação: 26/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.374, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.376.686,25, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.376.686,25 (vinte e um milhões trezentos e setenta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.374, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70560022) SEI 0035.001044/2026-05 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

6.560.586,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.560.586,00 PARLAMENTARES 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 12.520.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.000.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 11.020.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 1.896.100,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.326.100,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 570.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS

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SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 100.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 21.376.686,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 770.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 770.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 410.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 410.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS

359.300,00 AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 1.500.0 339.300,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 449020 1.500.0 20.000,00 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.000.000,00 SEPOG

OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 1.000.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO

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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 364.380,00 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 364.380,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

550.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 250.000,00 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 50.000,00 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 12.520.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 550.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 1.000.000,00 334141 1.500.0 390.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 1.500.0 350.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 445042 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 1.660.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 2.350.000,00 334041 1.500.0 150.000,00 335041 1.500.0 5.920.000,00 DA AGRICULTURA - 254.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 254.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

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SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

884.006,25 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 254.006,25 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 50.000,00 445042 1.500.0 580.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 80.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 80.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 4.185.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 1.495.000,00 E CULTURAIS 334041 1.500.0 525.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 1.098.500,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 45.000,00 445042 1.500.0 271.500,00 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.813.2094.1008 335041 1.500.0 750.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 21.376.686,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/03/2026, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/03/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.374, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70560022) SEI 0035.001044/2026-05 / pg. 5

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001044/2026-05 SEI nº 70560022

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