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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31373, de 26 de março de 2026

Decreto nº 31373

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 26/03/2026 Publicação: 26/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.373, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 89.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto Nº 31.373, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70518646) SEI 0035.001016/2026-80 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A 11.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

39.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.033.10.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 39.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 89.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A 11.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

39.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.033.10.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 39.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 89.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/03/2026, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 31.373, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70518646) SEI 0035.001016/2026-80 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/03/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70518646 e o código CRC F44E86A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001016/2026-80 SEI nº 70518646

Decreto Nº 31.373, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70518646) SEI 0035.001016/2026-80 / pg. 3

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