Decreto Estadual de Rondônia nº 31372, de 26 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 26/03/2026 Publicação: 26/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.372, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 698.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 698.500,00 (seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.372, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70530704) SEI 0035.001014/2026-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA-GERAL

8.500,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 3.500,00 DE ASSISTÊNCIA E 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 1.500.0 60.000,00 DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 600.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 600.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 339030 1.500.0 30.000,00 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS TOTAL R$ 698.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

8.500,00 DO ESTADO - CGE ATENDER A SERVIDORES 11.005.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 8.500,00 COM AUXÍLIOS DE ASSISTÊNCIA E 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

Decreto N° 31.372, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70530704) SEI 0035.001014/2026-91 / pg. 2

PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.244.2112.2509 339039 1.500.0 60.000,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

600.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 444042 1.761.0 600.000,00 CRIANÇA PROTEGIDA DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 449051 1.500.0 30.000,00 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS TOTAL R$ 698.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/03/2026, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/03/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70530704 e o código CRC 282AB0C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001014/2026-91 SEI nº 70530704

Decreto N° 31.372, DE 26 DE MARÇO DE 2026. (70530704) SEI 0035.001014/2026-91 / pg. 3

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