Decreto Estadual de Rondônia nº 31369, de 24 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56

Disponibilização: 24/03/2026 Publicação: 24/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.369 , DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.264.805,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.264.805,00 (dez milhões duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.369, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70482512) SEI 0035.001012/2026-00 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 5.609.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.409.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 200.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE 4.355.805,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 400.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.705.805,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 10.264.805,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 920.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 920.000,00 DO TURISMO DE RO

Decreto N° 31.369, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70482512) SEI 0035.001012/2026-00 / pg. 2

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 200.000,00 TRANSPORTES - DER/RO

EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

2.397.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 2.397.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 120.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 70.000,00 FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 50.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 4.355.805,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 320.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 772.805,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 720.000,00 444042 1.500.0 993.000,00 334041 1.500.0 400.000,00 DA AGRICULTURA - 935.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 935.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.369, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70482512) SEI 0035.001012/2026-00 / pg. 3

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 147.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 77.000,00 RURAL

335041 1.500.0 70.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 345.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 345.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

845.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 230.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 160.000,00 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 375.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 80.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 10.264.805,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2026, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/03/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70482512 e o código CRC D6B6BEEF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001012/2026-00 SEI nº 70482512

Decreto N° 31.369, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70482512) SEI 0035.001012/2026-00 / pg. 4

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