Decreto Estadual de Rondônia nº 31368, de 24 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56

Disponibilização: 24/03/2026 Publicação: 24/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.368, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.127.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.127.000,00 (seis milhões cento e vinte e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.368, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70476628) SEI 0035.001001/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.750.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.750.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.377.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.377.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.127.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.377.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 412.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.215.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 300.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 100.000,00 335041 1.500.0 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 2.990.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 2.990.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.368, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70476628) SEI 0035.001001/2026-11 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

760.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 250.000,00 CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 100.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 410.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 6.127.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2026, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/03/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70476628 e o código CRC A94F1CC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001001/2026-11 SEI nº 70476628

Decreto N° 31.368, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (70476628) SEI 0035.001001/2026-11 / pg. 3

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