Decreto Estadual de Rondônia nº 31365, de 23 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2026 Publicação: 30/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.365, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Inclui Alunos-Soldados Bombeiros Militares Temporários no Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar Temporário do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam incluídos no Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar Temporário - QPBMT do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, os Alunos-Soldados Bombeiros Militares Temporários, aprovados no Processo Seletivo do CBMRO, regido pelo Edital n° 10/2022/CBM-CP, de 4 de outubro de 2022, homologado por meio do Edital n° 46/2025/CBM-CP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n° 233, de 10 de dezembro de 2025, e de acordo com a Lei n° 5.229 de 23 de dezembro de 2021, que "Estabelece requisitos para o ingresso de militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme o inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969.", constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O Serviço Militar Temporário terá a duração de 12 (doze) meses e os Militares Temporários que concluírem com aproveitamento este tempo inicial de serviço poderão requerer a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 8 (oito) anos no serviço ativo, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei n° 5.229, de 23 de dezembro de 2021.

Parágrafo únicoA Prorrogação do serviço Militar Temporário disposta no caput será precedido de nova avaliação física, de saúde e de desempenho, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços, nos termos do art. 4°, § 5° e § 6°, da Lei n° 5.229, 23 de dezembro de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.365, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (67822082) SEI 0004.005576/2025-90 / pg. 1

CLASS. MÉDIA FINAL DE CURSO NOME CLASSIFICAÇÃO RESULTADO

Caio Amadio de 1° 9,30 Aprovado Oliveira Edcleyton de 2° 8,91 Aprovado Souza Valentino Ícaro Alves de 3° 8,89 Aprovado Araújo Luis Fernando 4° Monteiro Aguirre 8,83 Aprovado dos Santos Eliezer de Jesus 5° 8,83 Aprovado Lacerda Sofia Galvão 6° 8,83 Aprovado Mascarenhas Edno Pereira 7° 8,79 Aprovado Nascimento Junior Jefferson Ribeiro 8° 8,78 Aprovado de Oliveira José Tiago Alves 9° 8,73 Aprovado Peninga Santos Eduardo Michel 10° 8,70 Aprovado Ferreira da Silva Willian Nunes dos 11° 8,69 Aprovado Santos 12° Vânia Luciano 8,66 Aprovado Gabriel Rodrigues 13° 8,66 Aprovado Miranda Diego Willian 14° Nery Infante De 8,65 Aprovado Oliveira Fábio Gomes Da 15° 8,61 Aprovado Silva Pedro Henrique 16° 8,57 Aprovado Silva Hermida Gabriel da Silva 17° Teixeira de 8,45 Aprovado Morais Victor Afonso 18° 8,28 Aprovado Rocha Florencio Cleiton Paulo dos 19° 8,25 Aprovado Santos

Decreto N° 31.365, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (67822082) SEI 0004.005576/2025-90 / pg. 2

José Lucas 20° Marcelino de 8,24 Aprovado Jesus Marcus Vinicius 21° Lima Leopoldino 8,22 Aprovado

Welington Paulo 22° 8,17 Aprovado Pereira da Silva Cicero Darlan 23° 8,09 Aprovado Eugênio Ferreira Eric Henrique 24° 8,08 Aprovado Ferreira Façanha Wellves da 25° 8,08 Aprovado Conceição Sousa Thiago Silva 26° 7,99 Aprovado Pereira 27° Edijones Barbosa 7,95 Aprovado Pamela Teixeira 28° 7,92 Aprovado Sena Daniel Gabriel 29° 7,88 Aprovado dos Santos Filipe Longo 30° 7,86 Aprovado Ramos Francimeire Dias 31° 7,85 Aprovado de Oliveira Igor Gustavo Leal 32° 7,59 Aprovado Cruz Israel Bonfim de 33° 7,51 Aprovado Sousa 34° Herly Lucas 7,47 Aprovado Rivaldo Moreira 35° 7,46 Aprovado Silva Neto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/03/2026, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67822082 e o código CRC 31061986.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.005576/2025-90 SEI nº 67822082

Decreto N° 31.365, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (67822082) SEI 0004.005576/2025-90 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo