Decreto Estadual de Rondônia nº 31364, de 23 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55

Disponibilização: 23/03/2026 Publicação: 23/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.364, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.234.301,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.234.301,40 (vinte milhões duzentos e trinta e quatro mil trezentos e um reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.364, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (70391993) SEI 0035.000980/2026-91 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 4.000,00 RONDÔNIA - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 203.100,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 3.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 200.000,00 SEGURANÇA

20.027.201,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 5.000.000,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 2.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.500.0 27.201,40 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 3.000.000,00 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.500.0 1.000.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

Decreto N° 31.364, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (70391993) SEI 0035.000980/2026-91 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 9.000.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 20.234.301,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 4.000,00 - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339047 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 203.100,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339147 1.500.0 3.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 200.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

20.027.201,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 20.027.201,40 MÉDIO TOTAL R$ 20.234.301,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/03/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/03/2026, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.364, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (70391993) SEI 0035.000980/2026-91 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70391993 e o código CRC 027F2D51.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000980/2026-91 SEI nº 70391993

Decreto N° 31.364, DE 23 DE MARÇO DE 2026. (70391993) SEI 0035.000980/2026-91 / pg. 4

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