Decreto Estadual de Rondônia nº 31362, de 20 de março de 2026

Decreto nº 31362

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(Publicado no DIOF n° 54, de 20/3/2026) (Retificado no DIOF n° 55, de 23/3/2026)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 555.602,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 555.602,27 (quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e dois reais e vinte e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República..

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

529.074,27 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 529.074,27 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

26.528,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 26.528,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 555.602,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM

26.528,00 SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 26.528,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 19.074,27 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 19.074,27 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

460.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 460.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 555.602,27

Decreto Estadual de Rondônia nº 31362, de 20 de março de 2026

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