Decreto Estadual de Rondônia nº 31361, de 20 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 20/03/2026 Publicação: 20/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.361, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.152.868,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.152.868,20 (um milhão cento e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO e Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.361, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70367512) SEI 0035.000941/2026-93 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

137.756,70 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 137.756,70 13.001.04.123.2041.2497 447170 1.500.0 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 13.696,50 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.696,50 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 38.100,00 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 38.100,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 913.315,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.600.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 1.659.0 82.900,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 1.600.0 180.415,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 50.000,00 FEPRAM PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339092 1.759.0 50.000,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TOTAL R$ 1.152.868,20

ANEXO II

Decreto N° 31.361, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70367512) SEI 0035.000941/2026-93 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

137.756,70 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 13.001.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 317170 1.500.0 69.143.08 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 337170 1.500.0 68.613,62 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 13.696,50 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 13.696,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 38.100,00 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 31.000,00 PARA A SEGURANÇA MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339039 1.500.0 7.100,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 913.315,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 1.600.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339033 1.659.0 82.900,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339018 1.600.0 105.600,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339020 1.600.0 30.000,00 339030 1.600.0 22.215,00 339032 1.600.0 22.600,00

Decreto N° 31.361, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70367512) SEI 0035.000941/2026-93 / pg. 3

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 50.000,00 FEPRAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.011.18.122.1015.2087 339092 1.759.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.152.868,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/03/2026, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/03/2026, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70367512 e o código CRC 1B50C26A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000941/2026-93 SEI nº 70367512

Decreto N° 31.361, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70367512) SEI 0035.000941/2026-93 / pg. 4

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