Decreto Estadual de Rondônia nº 31359, de 20 de março de 2026

Decreto nº 31359

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 20/03/2026 Publicação: 20/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.359, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 764.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.359, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70374769) SEI 0035.000975/2026-88 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

764.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 764.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 764.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

576.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 403.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO 334041 1.500.0 172.800,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 78.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 78.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 110.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 50.000,00 CULTURAIS PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 60.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL TOTAL R$ 764.000,00

Decreto N° 31.359, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70374769) SEI 0035.000975/2026-88 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/03/2026, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/03/2026, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70374769 e o código CRC DD37947F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000975/2026-88 SEI nº 70374769

Decreto N° 31.359, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70374769) SEI 0035.000975/2026-88 / pg. 3

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