Decreto Estadual de Rondônia nº 31356, de 20 de março de 2026

Decreto nº 31356

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 20/03/2026 Publicação: 20/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, a pedido, em caráter transitório, o Subtenente da Polícia Militar, matrícula ******774, CARLOS ANTÔNIO DE JESUS SUCHI, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 3 de março de 2026, de acordo com o art. 9°, caput, inciso I, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 27.049, de 8 de abril de 2022, e prorrogado por meio do Decreto n° 29.330, de 30 de julho de 2024.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 3 de março de 2026.

Rondônia, 20 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/03/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70007270) SEI 0021.078296/2022-40 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078296/2022-40 SEI nº 70007270

Decreto N° 31.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026. (70007270) SEI 0021.078296/2022-40 / pg. 2

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