Decreto Estadual de Rondônia nº 31355, de 12 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.740.042,05, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.740.042,05 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quarenta e dois reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70093005) SEI 0035.000914/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 5.740.042,05 CBMRO PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS, INCÊNDIOS 15.004.06.182.2192.4182 339015 1.500.0 1.272.442,05 FLORESTAIS E DESMATAMENTO ILEGAL

339030 1.500.0 1.000.000,00 RESPOSTA ÀS QUEIMADAS 15.004.06.182.2192.4184 339015 1.500.0 2.967.600,00 E INCÊNDIOS FLORESTAIS 339039 1.500.0 500.000,00

TOTAL R$ 5.740.042,05

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 5.740.042,05 CBMRO RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E 15.004.06.182.2192.4184 319004 1.500.0 5.740.042,05 INCÊNDIOS FLORESTAIS TOTAL R$ 5.740.042,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2026, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 19:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70093005 e o código CRC E845A30C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000914/2026-11 SEI nº 70093005

Decreto N° 31.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70093005) SEI 0035.000914/2026-11 / pg. 2

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