Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31352, de 12 de março de 2026

Decreto nº 31352

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.352, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 160.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.352, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70080666) SEI 0035.000866/2026-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 160.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DAS 23.030.08.122.2164.4075 339039 1.500.0 160.000,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS TOTAL R$ 160.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 160.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 160.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) TOTAL R$ 160.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70080666 e o código CRC DCC29E0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000866/2026-61 SEI nº 70080666

Decreto N° 31.352, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70080666) SEI 0035.000866/2026-61 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo