Decreto Estadual de Rondônia nº 31351, de 12 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.351, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.606.075,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.606.075,00 (dez milhões seiscentos e seis mil setenta e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - Caerd, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.351, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70086347) SEI 0035.000909/2026-16 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE 10.510.000,00 RONDÔNIA - CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.050.04.122.1015.2091 339049 1.753.0 10.500.000,00 COM AUXÍLIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 44.675,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 1.802.0 44.675,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

51.400,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 51.400,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 10.606.075,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE 10.510.000,00 RONDÔNIA - CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.753.0 10.500.000,00

Decreto N° 31.351, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70086347) SEI 0035.000909/2026-16 / pg. 2

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 44.675,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 44.675,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

51.400,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 51.400,00 SAÚDE TOTAL R$ 10.606.075,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2026, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70086347 e o código CRC FD81E71A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000909/2026-16 SEI nº 70086347

Decreto N° 31.351, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (70086347) SEI 0035.000909/2026-16 / pg. 3

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