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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31350, de 12 de março de 2026

Decreto nº 31350

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 31/03/2026 Publicação: 30/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.350, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal da Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***85-4, ADRIANE SOUZA LIMA TORQUATO, para exercer funções de interesse bombeiro militar na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de maio de 2026 a 17 de maio de 2027, em conformidade com o

art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.
A Bombeiro Militar permanecerá adida à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, conforme o previsto no art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 18 de maio de 2026.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/03/2026, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.350, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (69824286) SEI 0037.003465/2024-81 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69824286 e o código CRC 11BBE513.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003465/2024-81 SEI nº 69824286

Decreto N° 31.350, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (69824286) SEI 0037.003465/2024-81 / pg. 2

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