Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31341, de 12 de março de 2026
Decreto nº 31341
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo os Policiais Militares da Reserva Remunerada, todos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Posto Fiscal Wilton Solto, no município de Vilhena, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", e em consonância com o Edital n° 16/2024/PM-CP4, de 22 de novembro de 2024:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******612, ALCIDES GUÊS;
IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******209, GERALDO JOÃO RODRIGUES;
IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******439, ISRAEL FEITOSA TEIXEIRA;
IVPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******819, GEOVANE GUIMARAES DA ROCHA;
VPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******041, CLAUDEMAR ANTÔNIO LIMA;
VIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******171, MARCILIO MARDEN FREIRE MEIRA;
VIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******011, JOÃO BOSCO ROSA COELHO;
VIIISegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******645, ORVANDO MARTINS COSTA FILHO;
IXSegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******413, EMERSON SOARES;
XSegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******699, JOSIVALDO JOSÉ DOS SANTOS;
XISegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******858, JOSÉ ENILDO ALEXANDRE DA SILVA;
XIISegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******177, MAURÍLIO LOPES;
XIIISegundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******461, MAGNO BOSCO FERRARI;
XIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******502, ELVANDRO ANTÔNIO DE SOUZA;
XVTerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******267, AGNALDO VIOTTO;
XVITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******401, EVERALDO HONORIO LOPES;
XVIITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******499, JOÃO CARLOS DE MEDEIROS;
XVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******839, ROBERIO RODRIGUES KIFFER;
XIXTerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******037, ELCIO HONORIO LOPES; e
XXTerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******465, ROMILDO BEZERRA DO AMARAL.
(Publicado no DIOF n° 63, de 2/4/2026) (Retificado no DIOF n° 90, de 12/5/2026)
Convoca para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O tempo em que os militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço e não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas perante o Órgão Previdenciário ao qual estão vinculados.
Art. 3.
Os Militares convocados desempenharão suas atividades na Sefin, Posto Fiscal Wilton Solto, no município de Vilhena, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso XIV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 13 de fevereiro de 2026.
Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República..
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.