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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31340, de 11 de março de 2026

Decreto nº 31340

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.340, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.332, de 10 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22 (vinte e um milhões noventa mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.340, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70034012) SEI 0035.000889/2026-75 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 21.090.346,22 MPRO ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 19.299.857,22 MEMBROS ATIVOS

339093 2.501.0 1.790.489,00

TOTAL R$ 21.090.346,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70034012 e o código CRC F1CFFF4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000889/2026-75 SEI nº 70034012

Decreto N° 31.340, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70034012) SEI 0035.000889/2026-75 / pg. 2

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