Decreto Estadual de Rondônia nº 31339, de 11 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 47

Disponibilização: 11/03/2026 Publicação: 11/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.684.393,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.684.393,92 (treze milhões seiscentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70001312) SEI 0035.000881/2026-17 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 4.000,00 RONDÔNIA - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 877.420,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO MANTER A MÃO DE OBRA 11.033.19.122.1015.4103 339039 1.500.0 32.420,00 REEDUCANDA FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 336045 1.500.1 845.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 100.000,00 DE RONDÔNIA - SOPH MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.1656 339039 1.753.0 100.000,00 OPERACIONAL DA SOPH DE SEGURANÇA, DEFESA 500.000,00 E CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 180.000,00 PARA A SEGURANÇA FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 320.000,00 RECURSOS HUMANOS

12.202.973,92 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 4.359.469,40 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70001312) SEI 0035.000881/2026-17 / pg. 2

MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.550.0 3.000.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 3.500.000,00 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.362.2158.1623 449051 1.550.0 1.343.504,52 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 13.684.393,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 4.000,00 - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 877.420,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO MANTER A MÃO DE OBRA 11.033.19.122.1015.4103 339036 1.500.0 32.420,00 REEDUCANDA FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339039 1.500.0 845.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 100.000,00 DE RONDÔNIA - SOPH

Decreto N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70001312) SEI 0035.000881/2026-17 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 449052 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 500.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 395.000,00 ADMINISTRATIVOS

339093 1.500.0 105.000,00

12.202.973,92 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.550.0 4.359.469,40 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.550.0 3.000.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 339039 1.550.0 3.500.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A 16.001.12.362.2158.1623 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.550.0 1.343.504,52 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 13.684.393,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/03/2026, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/03/2026, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70001312) SEI 0035.000881/2026-17 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70001312 e o código CRC B90A4AA3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000881/2026-17 SEI nº 70001312

Decreto N° 31.339, DE 11 DE MARÇO DE 2026. (70001312) SEI 0035.000881/2026-17 / pg. 5

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