Decreto Estadual de Rondônia nº 31336, de 10 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46

Disponibilização: 11/03/2026 Publicação: 10/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.864.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.864.960,00 (dezoito milhões oitocentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026. (69987269) SEI 0035.000885/2026-97 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

8.194.960,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 8.194.960,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 10.670.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 10.670.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 18.864.960,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 1.200.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 979.960,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 280.000,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 699.960,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

400.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 1.500.0 400.000,00 REPASSE FINANCEIRO

Decreto N° 31.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026. (69987269) SEI 0035.000885/2026-97 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO

250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 10.670.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 950.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 250.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 2.870.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.400.000,00 335041 1.500.0 5.200.000,00 DA AGRICULTURA - 650.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 225.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 1.500.0 425.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 990.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 560.000,00 RURAL

335041 1.500.0 430.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 350.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

3.375.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026. (69987269) SEI 0035.000885/2026-97 / pg. 3

FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 350.000,00 CULTURAIS

334041 1.500.0 450.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 2.575.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 18.864.960,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/03/2026, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69987269 e o código CRC 297032DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000885/2026-97 SEI nº 69987269

Decreto N° 31.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026. (69987269) SEI 0035.000885/2026-97 / pg. 4

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