Decreto Estadual de Rondônia nº 31331, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31331

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 47

Disponibilização: 12/03/2026 Publicação: 11/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.331, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de março de 2026 a 11 de março de 2027, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******860, ADENILDO QUEIROZ DA SILVA, pertencente ao 9° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******539, JHONE JOCHEN LUZ, pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar, no município de Cacoal; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******588, LUCIANO PEREIRA, pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru.

Art. 2.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos às suas unidades de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de março de 2026.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.331, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69431383) SEI 0037.008181/2024-81 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/03/2026, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69431383 e o código CRC 3C4E9BD5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.008181/2024-81 SEI nº 69431383

Decreto N° 31.331, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69431383) SEI 0037.008181/2024-81 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31331, de 9 de março de 2026

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