Decreto Estadual de Rondônia nº 31328, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31328

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 47

Disponibilização: 12/03/2026 Publicação: 11/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.328, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal da Subtenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******800, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA, pertencente à Ajudância-Geral da PMRO, para exercer funções de interesse policial militar na Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen, com ônus para o Órgão de origem, no período de 31 de maio de 2026 a 30 de maio de 2027, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

A Policial Militar permanecerá adida à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 31 de maio de 2026.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/03/2026, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.328, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69354686) SEI 0037.107449/2019-07 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69354686 e o código CRC D0E26AFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.107449/2019-07 SEI nº 69354686

Decreto N° 31.328, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69354686) SEI 0037.107449/2019-07 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31328, de 9 de março de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo