Decreto Estadual de Rondônia nº 31322, de 9 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46

Disponibilização: 10/03/2026 Publicação: 10/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.322, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.090.190,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.090.190,00 (vinte e quatro milhões noventa mil cento e noventa reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.322, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69921369) SEI 0035.000848/2026-89 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 3.000.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 3.000.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

15.190.190,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 15.190.190,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.900.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.900.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 24.090.190,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 2.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

Decreto N° 31.322, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69921369) SEI 0035.000848/2026-89 / pg. 2

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 3.000.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 1.500.0 3.000.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

8.427.890,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 8.127.890,00 ESPECIAIS NO ESTADO 334041 1.500.0 300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 5.900.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 1.100.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 4.200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 400.000,00 DA AGRICULTURA - 2.862.300,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 2.812.300,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 50.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 170.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

Decreto N° 31.322, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69921369) SEI 0035.000848/2026-89 / pg. 3

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 170.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 330.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 330.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

1.400.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 334041 1.500.0 900.000,00 E CULTURAIS 335041 1.500.0 400.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 30.000,00 ESPORTIVOS 334041 1.500.0 70.000,00 TOTAL R$ 24.090.190,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2026, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/03/2026, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69921369 e o código CRC 824C54EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000848/2026-89 SEI nº 69921369

Decreto N° 31.322, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69921369) SEI 0035.000848/2026-89 / pg. 4

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