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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31312, de 9 de março de 2026

Decreto nº 31312

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.312, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.312, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69861098) SEI 0035.000824/2026-20 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.000.000,00 - DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 15.020.28.846.0000.0221 339091 1.753.0 1.000.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) TOTAL R$ 1.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.000.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 15.020.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 319091 1.753.0 1.000.000,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) TOTAL R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/03/2026, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69861098 e o código CRC 6610AE0D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000824/2026-20 SEI nº 69861098

Decreto N° 31.312, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69861098) SEI 0035.000824/2026-20 / pg. 2

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