Decreto Estadual de Rondônia nº 31310, de 9 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.310, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 990.220,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 990.220,51 (novecentos e noventa mil duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.310, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69708148) SEI 0035.000734/2026-39 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.687,31 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 4.687,31 RECURSOS HUMANOS. POLÍCIA MILITAR DE

900.000,00 RONDÔNIAPMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 100.000,00 77.133,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 77.133,20 FUNDAMENTAL INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 8.400,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 8.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 990.220,51

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.687,31 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 1.500.0 4.687,31 UNIDADE

Decreto N° 31.310, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69708148) SEI 0035.000734/2026-39 / pg. 2

POLÍCIA MILITAR DE

900.000,00 RONDÔNIA - PMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339139 1.500.0 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 100.000,00 77.133,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 27.362,00 RECURSOS HUMANOS 339015 1.500.0 49.771,20 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 8.400,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 8.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 990.220,51

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/03/2026, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69708148 e o código CRC 6070CBE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000734/2026-39 SEI nº 69708148

Decreto N° 31.310, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69708148) SEI 0035.000734/2026-39 / pg. 3

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