Decreto Estadual de Rondônia nº 31309, de 9 de março de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45

Disponibilização: 09/03/2026 Publicação: 09/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.309, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.939.089,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.939.089,00 (onze milhões novecentos e trinta e nove mil oitenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.309, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69887526) SEI 0035.000754/2026-18 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.411.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.411.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 7.527.589,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 7.527.589,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 11.939.089,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 150.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 850.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 200.000,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 650.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DE SEGURANÇA, DEFESA E 39.000,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 39.000,00 ADMINISTRATIVOS FUNDO ESTADUAL DE

7.527.589,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.309, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69887526) SEI 0035.000754/2026-18 / pg. 2

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 130.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444142 1.500.0 200.000,00 334041 1.500.0 200.000,00 444042 1.500.0 400.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 2.500.464,63 NA ÁREA DE SAÚDE

334041 1.500.0 1.250.000,00

335041 1.500.0 1.320.000,00 334141 1.500.0 1.327.124,37 444042 1.500.0 200.000,00 DA AGRICULTURA - 842.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 345.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 35.000,00 445042 1.500.0 410.000,00 335041 1.500.0 52.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

2.430.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 2.170.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 200.000,00

Decreto N° 31.309, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69887526) SEI 0035.000754/2026-18 / pg. 3

DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 10.500,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 50.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 11.939.089,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/03/2026, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/03/2026, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69887526 e o código CRC A4DDE3A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000754/2026-18 SEI nº 69887526

Decreto N° 31.309, DE 9 DE MARÇO DE 2026. (69887526) SEI 0035.000754/2026-18 / pg. 4

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