Decreto Estadual de Rondônia nº 31289, de 26 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39

Disponibilização: 27/02/2026 Publicação: 27/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.671.000,00 (seis milhões seiscentos e setenta e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. (69557302) SEI 0035.000715/2026-11 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.381.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.381.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.290.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.290.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.671.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 200.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

850.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 850.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR DE 31.000,00 RONDÔNIA - PMRO REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339014 1.500.0 4.500,00 DA ORDEM PÚBLICA 339015 1.500.0 26.500,00 FUNDO ESTADUAL DE 890.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. (69557302) SEI 0035.000715/2026-11 / pg. 2

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 390.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 1.400.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 1.400.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 2.650.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.700.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

444042 1.500.0 650.000,00 334041 1.500.0 300.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 300.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 334041 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

250.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 100.000,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 6.671.000,00

Decreto N° 31.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. (69557302) SEI 0035.000715/2026-11 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/02/2026, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/02/2026, às 20:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69557302 e o código CRC FE1C4303.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000715/2026-11 SEI nº 69557302

Decreto N° 31.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. (69557302) SEI 0035.000715/2026-11 / pg. 4

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