Decreto Estadual de Rondônia nº 31281, de 25 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 25/02/2026 Publicação: 25/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.281, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.523.222,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.523.222,73 (nove milhões quinhentos e vinte e três mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.281, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452328) SEI 0035.000666/2026-16 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE SEGURANÇA, DEFESA 430.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 1.500.0 364.895,24 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.182.1015.2151 339019 1.500.0 65.104,76 COM AUXÍLIOS - BM FUNDO ESTADUAL DE

794.972,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 794.972,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 8.214.670,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339040 1.753.0 446.753,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.753.0 950.817,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.753.0 280.000,00 RURAL 339031 1.753.0 150.000,00 339036 1.753.0 50.000,00 449052 1.753.0 1.376.000,00 339030 1.753.0 1.156.100,00 339032 1.753.0 100.000,00 339039 1.753.0 3.705.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 80.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 80.000,00

Decreto N° 31.281, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452328) SEI 0035.000666/2026-16 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 3.580,73 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 3.580,73 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 9.523.222,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 430.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.001.06.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 364.895,24 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 65.104,76 FUNDO ESTADUAL DE

794.972,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 14.297,00 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 1.500.0 60.675,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 339092 1.500.0 720.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 8.214.670,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 339008 1.753.0 150.000,00

339046 1.753.0 90.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319094 1.753.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Decreto N° 31.281, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452328) SEI 0035.000666/2026-16 / pg. 3

ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339008 1.753.0 250.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.753.0 210.000,00 339049 1.753.0 420.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.753.0 4.194.670,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319096 1.753.0 100.000,00 319013 1.753.0 2.100.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 80.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 80.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 3.580,73 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 1.761.0 3.580,73 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 9.523.222,73

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/02/2026, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/02/2026, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69452328 e o código CRC 4B2F0BD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000666/2026-16 SEI nº 69452328

Decreto N° 31.281, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452328) SEI 0035.000666/2026-16 / pg. 4

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