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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31280, de 25 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31280

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 25/02/2026 Publicação: 25/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 640.000,00, em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452156) SEI 0035.000590/2026-11 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

50.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 50.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 590.000,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 140.000,00 UNIDADE PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 339030 1.708.0 50.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 1.708.0 400.000,00 TOTAL R$ 640.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

50.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 50.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 590.000,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 140.000,00 UNIDADE PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 339040 1.708.0 450.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS TOTAL R$ 640.000,00

Decreto N° 31.280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452156) SEI 0035.000590/2026-11 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/02/2026, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/02/2026, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69452156 e o código CRC F68869BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000590/2026-11 SEI nº 69452156

Decreto N° 31.280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. (69452156) SEI 0035.000590/2026-11 / pg. 3

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