Decreto Estadual de Rondônia nº 31278, de 23 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 25/02/2026 Publicação: 25/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.278, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 403.124,67, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 403.124,67 (quatrocentos e três mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.278, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69318809) SEI 0035.000658/2026-61 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 72.124,67 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 72.124,67 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

325.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 25.000,00 UNIDADE 339039 1.500.0 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 6.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 339039 1.500.0 6.000,00 SOCIAL PRODUTIVA TOTAL R$ 403.124,67

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 72.124,67 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 60.000,00 UNIDADE 449052 1.500.0 12.124,67 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

325.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339032 1.500.0 25.000,00 UNIDADE

Decreto N° 31.278, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69318809) SEI 0035.000658/2026-61 / pg. 2

FORMAR, QUALIFICAR, 13.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 300.000,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 6.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339033 1.500.0 6.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 403.124,67

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/02/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/02/2026, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69318809 e o código CRC 2E3ED8A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000658/2026-61 SEI nº 69318809

Decreto N° 31.278, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69318809) SEI 0035.000658/2026-61 / pg. 3

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