Decreto Estadual de Rondônia nº 31276, de 23 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 25/02/2026 Publicação: 25/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.501.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.501.400,00 (onze milhões quinhentos e um mil quatrocentos reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69371579) SEI 0035.000659/2026-14 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

11.351.400,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 11.351.400,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 150.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 150.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 11.501.400,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 7.075.500,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 7.075.500,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

560.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 560.000,00 VOLUNTÁRIAS 155.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 155.000,00 ADMINISTRATIVOS

Decreto N° 31.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69371579) SEI 0035.000659/2026-14 / pg. 2

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 186.900,00 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 186.900,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 2.414.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 2.414.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 60.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 60.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 800.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 300.000,00 CULTURAIS DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 50.000,00 RENDIMENTO

JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 450.000,00 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 11.501.400,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/02/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69371579) SEI 0035.000659/2026-14 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/02/2026, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69371579 e o código CRC 8E7BB22E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000659/2026-14 SEI nº 69371579

Decreto N° 31.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. (69371579) SEI 0035.000659/2026-14 / pg. 4

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