Decreto Estadual de Rondônia nº 31273, de 14 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32

Disponibilização: 19/02/2026 Publicação: 14/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.196.851,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.196.851,42 (quatorze milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026. (69245558) SEI 0035.000644/2026-48 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

14.196.851,42 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 14.196.851,42 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 14.196.851,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

14.196.851,42 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 339092 1.500.0 886.232,57 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 339092 1.500.0 886.931,22 DE PEQUENO PORTE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 339092 1.500.0 12.035.932,42 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 339092 1.500.0 387.755,21 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS TOTAL R$ 14.196.851,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/02/2026, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2026, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026. (69245558) SEI 0035.000644/2026-48 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69245558 e o código CRC 52D255C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000644/2026-48 SEI nº 69245558

Decreto N° 31.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026. (69245558) SEI 0035.000644/2026-48 / pg. 3

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