Decreto Estadual de Rondônia nº 31271, de 13 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31

Disponibilização: 13/02/2026 Publicação: 13/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.103.618,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.103.618,88 (quatro milhões cento e três mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69207003) SEI 0035.000627/2026-19 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.500,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 11.408,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.899.0 11.408,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO

2.535.909,07 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 410.932,00 RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 335043 1.540.0 200.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.540.0 1.924.977,07 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 1.551.801,81 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 1.500.0 1.551.801,81 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 4.103.618,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69207003) SEI 0035.000627/2026-19 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

4.500,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339139 1.500.0 4.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 11.408,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 449052 1.899.0 11.408,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.535.909,07 - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 335043 1.540.0 355.275,40 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 445042 1.540.0 12.574,32 CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2156.4038 PARA MELHORIA DO 335041 1.500.0 30.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 350.932,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 445042 1.540.0 1.757.127,35 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339014 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 31.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69207003) SEI 0035.000627/2026-19 / pg. 3

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.551.801,81

CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES 339039 1.500.0 701.916,72 DE SAÚDE

339030 1.500.0 849.885,09

TOTAL R$ 4.103.618,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/02/2026, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/02/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69207003 e o código CRC 021E2C1B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000627/2026-19 SEI nº 69207003

Decreto N° 31.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69207003) SEI 0035.000627/2026-19 / pg. 4

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