Decreto Estadual de Rondônia nº 31268, de 13 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31

Disponibilização: 13/02/2026 Publicação: 13/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.606.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.606.240,00 (nove milhões seiscentos e seis mil duzentos e quarenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69205296) SEI 0035.000608/2026-84 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

9.606.240,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 9.606.240,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 9.606.240,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 2.994.240,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 2.994.240,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 3.300.000,00 VOLUNTÁRIAS DA AGRICULTURA - 377.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 377.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.935.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 1.100.000,00 CULTURAIS

Decreto N° 31.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69205296) SEI 0035.000608/2026-84 / pg. 2

DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 200.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 1.035.000,00 ESPORTIVOS PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 600.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 9.606.240,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/02/2026, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/02/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69205296 e o código CRC F3F7542E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000608/2026-84 SEI nº 69205296

Decreto N° 31.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. (69205296) SEI 0035.000608/2026-84 / pg. 3

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