Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3122, de 2 de dezembro de 1986
Decreto nº 3122
Ng)
| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA »
Altera dispositivos do Decreto nº 2778,de 31/10/85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 e parágra fos da Lei Complementar nº 2, de 24/12/84,
DE CRETÃA:
"art. 2º - O Grupo Ocupacional Serviços Ju rídicos, Código: SJ-200 é composto das seguintes categorias funcio
nais: 1 - Assistente Jurídico, Código: SJ-201 2 - Defensor Público, Código: SJ-202 3 - Procurador do Estado, Código: SJ-203
$ 1º - A categoria funcional Assistente Ju
rídico, Código SJ-201 tem a seguinte estrutura de classes e refeên
cias: Assistente Jurídico E - NS -29a 30 Código: SJ-201 c-nNs-22a28 B - NS - 15 a 21 A -NS- 8al4
$ 2º - A categoria funcional Procurador do Estado Código: SJ-203 tem seguinte estrutura de classes e refe
rências;
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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
.2 Procurador do Estado E - NS - 29 a 30 Código: SJ-203 c-NsS-25azs B-NS-2laz4 A - NS - 16 a 20
de 31/10/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - As especificações da catego ria funcional Assistente Jurídico, Código: SJ-201 e da categoria funcional de Procurador do Estado, Código: SJ-203 são as constan
tes, respectivamente, dos anexos I e II".
de 31/10/85, passa a vigorar cmo seguinte parágrafo:
" Parágrafo único - Quando das nomeações de correntes do primeiro concurso público, poder-se-á dar ingresso aos aprovados na categoria funcional de Procurador do Estado, códi go: SJ-203 nas classes A, .B e C de acordo com a pontuação obtida
no concurso".
“Artigo 10 - A jornada de trabalho diária a ser cumprida pelos servidores integrantes das categorias funcio nais Assistente Jurídico, código: SJ-201 e Procurador do Estado,
.
código: SJ-203, é de 08 (oito) horas diárias".
"Artigo 11 - É devida aos integrantes das
categorias funcionais Assistente Jurídico, código SJ-201 e Procura dor do Estado código: SJ-203, a gratificação de nível superior de
20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo".
“Artigo 12 - É devida aos integrantes das
categorias funcionais Assjstente Jurídico, código SJ-201 e Procura
J
U
E : I = A Em 6 Em [1 Pá Ii = = GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RENT GOVERNADORIA 3 TE IH dor do Estado, Código-SJ-203, a gratificação de produtividade na forma que dispuzer o regulamento".
" Artigo 13 - Aplicar-se-á aos integrantes das categorias funcionais Assistente Jurídico, Código: SJ-201 e Procurador do Estado, Código: SJ-203, o « Instituto da Progressão! Funcional".
do .
" Artigo 15 - Ficam fixados em 20 (vinte) o número de Procuradores do Estado".
arde GELIN Governador
GOVERNADORIA 1
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL : SERVIÇOS JURÍDICOS
CÓDIGO: SJ-200 CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO CÓDIGO: SsJ-201
PLANO DE CARREIRA: INICIAL A - NS - 08 FINAL E - NS - 30
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA: Atividades de Assistência Jurídica, em ní
vel de supervisão e coordenação, aos órgãos da Administração pú blica estadual direta.
EXEMPLOS TÍPICOS DE TRABALHOS DA CATEGORIA:
- prestar assessoramento e assistência ju rídica ao órgão em que tiver exercício;
- emitir parecer sobre questões jurídicas;
- examinar anteprojetos de leis, que lhe forem encaminhados, opinando conclusiva mente;
- executar quaisquer outros encargos de nal tureza jurídica que lhe forem cometidos pelo regimento ou pelo dirigente do res pectivo órgão de lotação;
- por necessidade de serviço executar as funções e atribuições inerentes as cate gorias funcionais de Defensor Público , código: SJ-202 e Procurador de Estado , código: SJ-203.
GOVERNADORIA E
ANEXO I
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
ESCOLARIDADE: Diploma de Nível Superior em Direito
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
REGIME JURÍDICO: Estatutário
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público ou ascensão funcional.
OUTRAS QUALIFICAÇÕES : inscrição definitiva na Ordem dos Advogados] do Brasil.
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL : SERVIÇOS JURÍDICOS
CÓDIGO: SJ-200 CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR DO ESTADO CÓDIGO: SJ-203
PLANO DE CARREIRA : INICIAL A - NS - 16 FINAL E - NS - 30
ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA:
São atribuições da categoria aquelas defi nidas como competência da Procuradoria Geral do Estado em sua es trutura organizacional respeitadas a hierarquia. e Procuradoria da lotação de cada um.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
- Diploma de nível superior em Direito; - Inscrição na OAB; - Ter menos de 50 anos, a não ser para os
servidores públicos.