Decreto Estadual de Rondônia nº 2778, de 31 de outubro de 1985

Consultoria Juridica aos Municípios.

GOVERNADORIA nom

classes e referências:

E - NS —- 29 a 30

Assistente Juridico c-Nns-22az8 código: SJ-201 B - NS - 15 a 21 ANS - 8a lg

art. 59 As especificações da categoria funcional Assistente Jurídico, código: SJ-201 são as constan

tes do Anexo I deste decreto.

nais do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos, código: SJ-200

k

Sa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TZ ú GOVERNADORIA nt age ú dar-se-à na classe inicial, mediante concurso público em que serão verificadas as qualificações essenciais previstas nas especificações constantes do Anexo I deste Decreto, e outras normas administrativas e legais atinentes a matéria.

? rídico, código: LT-NS-503.

e Seção II DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OPTANTES

DA TABELA ESPECIAL DE EMPREGOS

art. 89 Os servidores federais integran tes da Tabela Especial de Empregos, amparadas pelo DecretoLei 2161, de 11/09/84, poderão optar pelo enquadramento na categoria funcional Assistente Juridico, código: SJ-201, do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos, código: SJ-200, do Qua-

Ê dro Permanente de Pessoal do Estado, e serão absorvidos na forma dos artigos 50 e 51 da Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 1984.

Parâgrafo único: O Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Administração, a pós o enquadramento dos servidores estaduais, expedirá edi

á

nan

tal concedendo prazo de 30 (trinta) dias aos servidores referidos no "caput" deste artigo para que manifestem por escri to sua opção pelo Quadro Permanente do Estado.

previstos na Seção I, do Capitulo IV deste decreto.

Assistente Jurídico, código: SJ-201 é de 08 (oito) horas diã

rias.

vencimento base do cargo.

ficação de produtividade na forma que dispuser o regulamento.

instituto da progressão funcional.

o regulamento.

4 E

GOVERNADORIA Eu

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Governador

1 4 | “e dá DÕà] RS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES UVaS GOVERNADORIA aa 1 ANEXO - I GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Jurídicos CÓDIGO: SJ-200 : CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Jurídico CÓDIGO: SJ-201 PLANO DE CARREIRA: Inicial A - NS - 8 Final E - NS - 30 e DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA: Atividades de Assistência jurídica, em nível de supervisão e coordenação, aos ôrgãos da Administração Pública Estadual direta, envolvendo a emissão de pareceres sobre assuntos relacionados com a aplicação de leis e regulamentos, para a fixação de orientação normativa, e dirimindo dúvidas quanto a interpretação destes documen tos legais. EXEMPLOS TÍPICOS DE TRABALHOS DA CATEGORIA: - prestar assessoramento e assistência jurídica ao órgão em e que tiver exercício;

- emitir parecer sobre questões jurídicas;

- representar à autoridade competente, sempre que tiver co nhecimento da inobservância ou inexata aplicação da Cons tituição, das leis e demais atos emanados do Poder Públi co;

- examinar anteprojetos de leis, que lhe forem encaminha dos, opinando conclusivamente ;

- propor a normatização de leis, decretos e outros diplomas legais, que envolvam matéria ligada a atividade — fim de seu órgão de lotação;

- emitir pareceres sobre questões relacionadas com licitação para compra de material, execução de obras e prestação de serviços;

- realizar estudos e elaborar pareceres sobre questões rela cionadas com a execução de convênios, ajustes, contratos ,

O aa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eu BS AREA 87/00 GOVERNADORIA bem como termos aditivos, preparando sua formalização e lavraturas;

- executar quaisquer outros encargos de natureza juridi ca que lhe forem cometidos pelo regimento ou pelo diri gente do respectivo órgão de lotação;

- por necessidade de serviço executar as funções e atri - buições inerentes as categorias funcionais de Defensor Público, código: SJ-202 e Procurador de Estado, código: SJ-203.

e QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: ESCOLARIDADE: Diploma de Nível Superior em Direito JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais REGIME JURÍDICO: Estatutário : FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público ou ascensão fun

cional. OUTRAS QUALIFICAÇÕES: inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil. e

k a sa snes ie, a Ca Ra aa Rep ge ; Ee 25 pais PERDA int j p= E E O E RR tio eentginos BiREE GDE SL Ap É Re E a nei ss E Pesa EO Ras is E a de Ea E] | AgiaMOR. 30 OGATES Oq Oumavoo tm À % que s a rio o E Ginga DS e a. É. Esp RR Vaidi às IV ES E am o A RE = OA MA de ERRO gs: ; A ai Ro es q E a DEPRESSA co e ; Sao RS o Ta EE . Er q a Rosso , Soridi sórrads . x Dn pio E Eds SR dia SÓ ITIa -GMOS sp as Ea e rg RE a — eo DD ea a AR Rg ES WE PER: ESqusaara e Code A Ra : À Se : PRA fp 0 Ra ud (o ça . Cds shià sa. TÍHO Sopa isur SESuSsto els SM é E ; Em a s E E o ct é das Ro io ita cg Tr, a 1 ses plaa Bianco mago? odi Sm a, o k E sao e = . i E É E o dt ESSE s : Sor s 2026. cviiscazar ob ségos E ga Cr E k o fc ao =D AS SG SR Esso ef a E aié e ça ; E ndo Ee cade pci E : uodrs cobrros sb epstitpasdor rea EE e o ER & ae 2 astTcnadeo 25 gojnogor! ; ess Cr | 558, cumões «rp soBianaga adsnRaR copEndo morrino aa ; E 3 ETR o ERR E o mo ie . E ES ae Er erre E ls E : Roso o. AS Rasta: A ARA TETAS. a E E TT passeio A o 01 : E So afectar RESORT TIAVO E 6 ? : E dc ; EO ai Ea q “e Pe . F É a. Rr E e A ; E aa ab Emolqia -EOGGrSETÕDDOS topo E NE En , Ei, ES Ls 13 sexo OE sOMLAGAAT ETT E To nm Ea ELE sr 4 iase aa BRAIN ss OMPNGAO O AGR o Es É ARE E + 4 olararctadcs «OSTGIGUL A mrbria ERENSESm Pr a pa CESAR MRE Ru Sr A le: Ê CORTA (e TA EN Eee do Esp UESB Ás ttddo cashndoo SOTUIMENDEDTE SA ata Epa E sea E RR k Sd ge dtimede a E foda nene to: E Page E as Soria emo mar+ torrar BE RUE » E Pon A Al E o ET p pe Bass EM E tíra en tencrt «EM se qaD A, E Fe, =D ra E NBo iron. 3 CBPORONALTADO: BRA UNTO EO sa pRcE ci sA o Ape dec Pires is DN O da p= RE je : EGOR A . ae E Rode (a pad dh; MS aT mete E, cas ENE e aaa e E E : ; FERA E fee ESSE pc Ad Ca Ena E o ae a SE dê ca qu | igerám E ares d a | Eae sao as sd. BR 1: E N Edo Ro Ads) o Ed E b ER E ra tee ia eo a E à RS e tr qd Edo” E ; RE e ds E ESP pe : Read esa a A pa Ê ge É ] PR = =, cette - a Ed; a) ) bi . Ze , Ê E TES tb er SD Re er NE RATE é ER 4 Ea: E So à <a Tha A u E E do ss Den TM | Pq ca ES asa e [psi UE RCE a Ene ; i ; les as ! A aa e PE Agi RR dm : la; 4 Siga RR E e AE E 1 Be a E g z Tas Rea RE qa E SA RR, E ado RO E RR RAS reais : ES O Cid ta EPE Ri ERR e E pp = e ER Sos Res AS Rei EA a ae ER E Me ao SA fe ' 5 PE É à a E SERES Rar asi RITE EA DE ER Et DR a RR E É Ra re 7 PR a oa pai o Sr a Sapos. ade Le tee Em o e Dai CEM Ee RA oa ara Ds PE ER fo caipaé ceia GBA io E RR e = 2 Rn ia - + Seis ç pt di ai ÊO so dog Sc IR ES UE fer Psi ais Ns 5 oa ça o a Erdere Ud: ar ARE ERITREA ; = na EN BR a Ep = À Era ns o. So aço o ea Spec = SR Cat êra do nd eai es a e e dna “a E E E Rs : RE E Gado Eras DE pa ERES gaga E o im SIR caps Pp Ee Adria Eca, ELE: map = rr PR ra dah EE a rea j RA Ra ces ASRaE apo E DEBORE E 2 doa Pete RS baço TERA Ee ai a Re: DRE SE co ER a = rel rogo 2 fra a ERA ua Rs e E PRESAS || E Vongu LIgaR Ei SD a E TRTU j Eat ES” T