Decreto Estadual de Rondônia nº 31173, de 31 de dezembro de 2025

Decreto nº 31173

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.173, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.730.646,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de até o valor de R$ 1.730.646,32 (um milhão setecentos e trinta mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.173, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892368) SEI 0035.005489/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

1.730.646,32 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.501.0 1.730.646,32 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 1.730.646,32

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.501.0 2.925,94 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.501.0 1.727.720,38 PRINCIPAL TOTAL R$ 1.730.646,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67892368 e o código CRC 6DE9DD2E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005489/2025-75 SEI nº 67892368

Decreto N° 31.173, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892368) SEI 0035.005489/2025-75 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31173, de 31 de dezembro de 2025

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