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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31172, de 31 de dezembro de 2025

Decreto nº 31172

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00,em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892344) SEI 0035.005490/2025-08 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

20.000.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0024 DE SENTENÇAS 319091 1.500.0 20.000.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 1.439.083,90 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 1.752.378,90 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 1.493.935,11 444042 1.500.0 2.899.090,85 445042 1.500.0 790.648,16 REALIZAR AQUISIÇÕES 16.001.12.361.2176.4101 DE MATERIAIS DE 339032 1.500.0 7.795.611,62 SUPORTE PEDAGÓGICO CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 1.781.172,70 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 445042 1.500.0 2.048.078,76 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892344) SEI 0035.005490/2025-08 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67892344 e o código CRC 52A36451.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005490/2025-08 SEI nº 67892344

Decreto N° 31.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892344) SEI 0035.005490/2025-08 / pg. 3

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