Decreto Estadual de Rondônia nº 31170, de 31 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 8.683.191,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.683.191,48 (oito milhões seiscentos e oitenta e três mil cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.683.191,48 (oito milhões seiscentos e oitenta e três mil cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892288) SEI 0035.005481/2025-17 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.683.191,48 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.899.0 5.112.586,59 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.709.0 3.570.604,89 TOTAL R$ 8.683.191,48

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 17125001 A 1.709.0 3.570.604,89 DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.899.0 5.112.586,59 PRINCIPAL TOTAL R$ 8.683.191,48

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.683.191,48 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 31.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892288) SEI 0035.005481/2025-17 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.899.0 5.112.586,59 UNIDADE

339039 1.709.0 3.570.604,89

TOTAL R$ 8.683.191,48

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

8.683.191,48 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.899.0 5.112.586,59 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.709.0 3.570.604,89 TOTAL R$ 8.683.191,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67892288 e o código CRC 5B7A0203.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005481/2025-17 SEI nº 67892288

Decreto N° 31.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892288) SEI 0035.005481/2025-17 / pg. 3

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