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Decreto Estadual de Rondônia nº 31168, de 31 de dezembro de 2025

Decreto nº 31168

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.306.170,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.306.170,21 (trinta e quatro milhões trezentos e seis mil cento e setenta reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

22.397.405,39 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 22.871,00 EDUCACIONAL 339039 1.500.0 500.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 95.008,23 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 2.491.913,26 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339048 1.500.0 31.220,00 339015 1.500.0 3.112,00 339014 1.500.0 72.889,50 339039 1.500.0 52.279,25 339039 2.550.0 2.033,67 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 50,19 EDUCAÇÃO 319113 1.540.0 4.638.562,83 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 2.318,30 339033 1.500.0 4.141,15 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 4.227,50 ESTAR DO SERVIDOR FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 23.596,86 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 10.889,80 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.550.0 2.792.821,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 617.858,99 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 880,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 549,90

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 2.550.0 17.716,00 ENSINO FUNDAMENTAL

339048 1.500.0 221.200,00 339014 1.500.0 92.607,00 339030 1.500.0 113.880,00 339039 1.500.0 205.485,50 339037 1.500.0 1.419,48 339037 1.540.0 257.195,55 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 39.067,50 FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 172.585,60 339039 2.550.0 706.179,63 339031 1.500.0 280,08 339039 1.540.0 3.606.158,63 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 425.004,68 FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.540.0 389.600,19 COM AUXÍLIOS E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 2.550.0 70.951,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 16.793,00 339030 1.500.0 6.480,00 16.001.12.361.2158.4054 339014 1.500.0 10.015,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339037 1.540.0 1.000.000,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.4058 339014 1.500.0 1.267,50 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 60,09 SÉRIES INICIAIS

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 3

PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339014 1.500.0 5.545,80 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

339039 1.500.1 142.858,26 CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 52.540,00 FORMADORES PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339014 1.500.0 18.868,00 APRENDIZAGEM REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.1 24.037,73 PEDAGÓGICO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 449051 1.500.0 158.337,63 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 1.135.000,00 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 38.163,20 DO ENSINO MÉDIO 339033 1.500.0 3.146,79 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 2.550.0 116.649,68 ENSINO MÉDIO 339048 1.500.0 223.720,00 339014 1.500.0 63.193,00 339030 1.500.0 55.680,00 339039 2.550.0 7.280,30 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 30.925,00 MÉDIO 339039 2.550.0 204.060,74 339039 1.540.0 798.035,04 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 2.550.0 11.990,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 5.652,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339039 1.500.0 27.026,83 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 4

339039 2.550.0 7.388,83 339033 1.500.0 87,18 339036 1.500.0 0,02 16.001.12.366.2158.4050 339014 1.500.0 10.457,50 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 432,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4046 CAPACITAR PROFISSIONAIS 339014 1.500.0 2.670,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339048 1.500.0 532.490,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

5.685.555,65 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 174.769,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 21.390,00 MANTER A MÃO DE OBRA 17.012.10.122.1015.4103 339036 1.500.0 260.000,00 REEDUCANDA ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339014 1.500.0 2.068,50 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339030 1.500.0 23.623,00 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339014 1.500.0 311,50 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339014 1.500.0 12.010,75 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.600.0 630,10 DO SUS 339014 1.500.0 1.513,00

ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.600.0 2.932.059,29 CONTRATO COM A REDE PRIVADA

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 5

339048 1.600.0 184.339,67 339048 1.500.0 21.282,22 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339014 1.500.0 2.949,50 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339015 1.500.0 1.245,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 2.600.0 580.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 1.600.0 1.000.000,00 339014 1.500.0 2.670,00 339030 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 444.457,24 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 30,60 UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 150,30 339030 2.501.0 15,48 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 39,90 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 6.223.209,17 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339014 1.899.0 44.606,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.899.0 204.418,00 339033 1.899.0 30.000,00 339036 1.899.0 21.700,00 339039 1.899.0 31.896,82 339047 1.899.0 209.053,77 339139 1.899.0 2.319,77 339041 1.899.0 2.400,00 ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 339008 2.899.0 35.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 2.899.0 77.880,00 339049 2.899.0 6.948,89

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 6

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 2.899.0 837.464,04 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 2.899.0 277.557,17 319094 2.899.0 310.188,07 ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339008 2.899.0 121.047,00 COM AUXÍLIOS 339046 2.899.0 316.280,00 339049 2.899.0 15.273,34 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 2.899.0 2.032.679,54 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 2.899.0 1.260.341,91 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.899.0 26.408,40 RURAL 339030 1.899.0 196.942,49 339031 1.899.0 47.022,00 339039 1.899.0 63.718,74 REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 2.899.0 52.062,72 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 34.306.170,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

22.397.405,39 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.540.0 1.288.295,34 EDUCACIONAIS 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 2.792.821,00 ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.540.0 1.006.748,34

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 7

CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 300.000,00 FUNDAMENTAL

334041 1.500.0 600.000,00 444042 1.500.0 6.138.829,33 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 731.952,97 PREFEITURAS 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339032 2.550.0 1.144.249,85 ENSINO MÉDIO 449052 1.540.0 3.404.785,50 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.540.0 4.638.562,83 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.540.0 337.808,13 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.540.0 13.352,10 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

5.685.555,65 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 2.501.0 15,48 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 988.480,51 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.600.0 3.473.749,98 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 2.600.0 580.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.600.0 643.309,68 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 6.223.209,17 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 2.899.0 4.342.722,68 RURAL 444042 1.899.0 880.486,49 339032 2.899.0 1.000.000,00

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 8

TOTAL R$ 34.306.170,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67891640 e o código CRC E7A3B40D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005486/2025-31 SEI nº 67891640

Decreto N° 31.168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67891640) SEI 0035.005486/2025-31 / pg. 9

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